FEDERAMINAS - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais | O que é
 

O que é

Conciliação Extraprocessual:

Conciliar significa: "acordar", "compor", "ajustar", "chegar a termo". A Conciliação é um método eficaz e objeto do projeto PACE. Partindo dessa premissa, tem-se que a conciliação é uma técnica autocompositiva, que pressupõe a participação de um terceiro, estranho ao conflito, em que as partes ditam o andamento do procedimento, aceitam ou recusam as possíveis soluções e elaboram, enfim, uma decisão consensual.


A conciliação extraprocessual é um método de prevenção de litígios e funciona como opção alternativa ao ajuizamento de ações pela costumeira via judicial. Em suma, destina-se a solucionar conflitos antes do ajuizamento da ação.

Na conciliação, exerce-se a cidadania, conferindo às partes iguais oportunidades de manifestação, garantida a liberdade de comparecimento às audiências, de fazer ou não concessões e de escolher a melhor proposta sem qualquer imposição.

Pace:

O Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (PACE) não tem função jurisdicional, mas conciliatória. Sua finalidade é promover o diálogo entre as partes, compondo os interesses em conflito e mediando acordos, por meio da realização de sessões/audiências de conciliação.

Os acordos, após regulamentação por parte de Corregedoria de Justiça do TJMG, serão homologados por sentença pelo magistrado responsável pela orientação dos PACEs, de forma a contribuir para a pacificação social, para a democratização do acesso à Justiça e para a promoção da cultura da conciliação.

A ideia central contida na Resolução 125 do CNJ institui que a Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse, é a de implantar e ampliar os serviços de acesso à justiça.  A participação do jurisdicionado em parceria com o Poder Judiciário, tem o objetivo de melhorar a prestação do serviço estatal, tornando-se a judicialização de processos atividade secundária do Estado.

Formulário de Conciliação: 

Clique aqui e preencha seu formulário, em breve entraremos em contato.



  Clique na imagem e acesse o facebook do PACE Federaminas

 

 

 

 


Publicidade
Emissão de Boletos
Conheça as ACE's mineiras