FEDERAMINAS - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais | Ano VI - nº 213 - Roubo ocorrido em estacionamento de veículos


Ano VI - nº 213 - Roubo ocorrido em estacionamento de veículos

Terça-feira, 9 de julho de 2013

 

Roubo ocorrido em estacionamento de veículos

 

O cliente de um estacionamento de veículos ingressou em juízo contra a empresa pleiteando reparação por danos materiais em função de ter estacionado seu veículo na empresa para se dirigir a uma agência bancária e quando retornou, já no interior do estacionamento,  com um saque realizado, foi assaltado à mão armada tendo lhe sido subtraído o numerário sacado, bem como outros pertences.

 

A sentença lhe foi desfavorável tendo o Juiz concluído que não houve defeito na prestação do serviço, na medida em que a obrigação assumida pelo estacionamento se restringe à guarda de veículos . Não se conformando com a decisão, o Autor recorreu ao  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por sua vez, manteve a íntegra da sentença.

 

Por fim, o vencido recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, instância máxima do Poder Judiciário em matéria infraconstitucional.  Os Ministros da Terceira Turma negaram provimento ao Recurso Especial do interessado, por unanimidade, por se tratar de estacionamento particular e autônomo, independente e desvinculado de agência bancária.

 

Do referido Acórdão, relatado pela Ministra Nancy Andrighi,  ficou evidenciado que  a empresa que agrega ao seu negócio um serviço visando à comodidade e à segurança do cliente deve responder por eventuais defeitos ou deficiências na sua prestação. Afinal, serviços dessa natureza não têm outro objetivo senão atrair um número maior de consumidores ao estabelecimento, incrementando o movimento e, por via de consequência, o lucro, devendo o fornecedor, portanto, suportar os ônus respectivos. Por outro lado, a empresa que assume a administração dos referidos serviços responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores, visto que ela integra a cadeia de fornecimento.

 

Em se tratando de estacionamento oferecido por instituição financeira, o roubo armado não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerente ao seu negócio.

 

Prossegue, ainda, a referida Ministra com a seguinte argumentação:

 

“Na hipótese específica dos autos, entretanto, verifica-se que, de acordo com a sentença – integralmente mantida pelo acórdão recorrido – o local onde ocorreu o assalto ‘se trata de estacionamento privado não ligado a qualquer outra atividade, para que se sustente que serve como atrativo de clientela’ (fl. 59, e-STJ).

 

Constata-se, portanto, ter o recorrente deixado o seu veículo em estacionamento particular e autônomo, absolutamente independente e desvinculado da agência bancária, de maneira que não se lhe pode imputar a responsabilidade pela segurança individual do cliente, tampouco pela proteção de numerário e pertences que carregava consigo, elementos não compreendidos no contrato firmado entre as partes, que abrangeu exclusivamente o depósito do automóvel.

 

Em situações como esta, o estacionamento se responsabiliza apenas pela guarda do veículo, não sendo razoável lhe impor o dever de garantir a segurança do usuário, sobretudo quando este realiza operação sabidamente de risco, consistente no saque de valores em agência bancária.

 

Até porque, como bem destacado pelo Juiz de primeiro grau de jurisdição, nesse caso o estacionamento consiste na própria atividade fim da empresa, e não num serviço assessório prestado apenas para cativar os clientes.

 

Ainda que o usuário, no seu subconsciente, possa imaginar que parando o  seu veículo em estacionamento privado estará protegendo, além do seu veículo, também a si próprio – dada a menor probabilidade de vir a ser assaltado – a responsabilidade do estabelecimento não pode ultrapassar o dever contratual de guarda do automóvel, sob pena de se extrair do instrumento consequências que vão além daquelas vislumbradas pelas partes, com clara violação do pacta sunt servanda.

 

Não se trata, aqui, de resguardar os interesses da parte hipossuficiente da relação de consumo, mas de assegurar ao consumidor apenas aquilo que ele legitimamente poderia esperar do serviço contratado, no caso a guarda de veículo.

 

Ademais, conforme já decidiu esta Corte, ‘o roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos’ (REsp 125.446/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 15.09.2000).

 

Realmente, nesse ramo de negócio – estacionamento de veículos – não se pode considerar o assalto armado do cliente como fator previsível capaz de afastar a caracterização do caso fortuito.

 

Finalmente, reputo importante frisar que a imposição de tamanho ônus aos estacionamentos de veículos – de serem responsáveis pela integridade física e patrimonial dos usuários – se mostra temerária inclusive na perspectiva dos consumidores, na medida em que exigiria investimentos (segurança armada, controle de entrada e saída das pessoas que acessam as dependências do estacionamento etc.) que certamente teriam reflexo direto no custo do serviço, já hoje elevado.”

 

Do referido acórdão decorreu a seguinte ementa:

 

“DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. ROUBO ARMADO DE CLIENTE QUE ACABARA DE EFETUAR SAQUE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTACIONAMENTO. ALCANCE. LIMITES.

 

1. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes.

 

2. Diferente, porém, é o caso do estacionamento de veículo particular e autônomo – absolutamente independente e desvinculado do banco – a quem não se pode imputar a responsabilidade pela segurança individual do cliente, tampouco pela proteção de numerário anteriormente sacado na agência e dos pertences que carregava consigo, elementos não compreendidos no contrato firmado entre as partes, que abrange exclusivamente o depósito do automóvel. Não se trata, aqui, de resguardar os interesses da parte hipossuficiente da relação de consumo, mas de assegurar ao consumidor apenas aquilo que ele legitimamente poderia esperar do serviço contratado, no caso a guarda do veículo.

 

3. O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos. Precedentes.

 

4. Recurso especial a que se nega provimento.”

 

Fonte: REsp 1.232.795-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/4/2013,DJe, de 10/4/2013.

COMPARTILHE
Relacionado
Publicidade
Emissão de Boletos
Conheça as ACE's mineiras

Edições

Revista nº 36

Ler Edições Anteriores